Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia — Intimação do executado

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Resumo

A intimação do executado no cumprimento de sentença, regulada pelos §§ 2, 3 e 4 do art. 513 do CPC, determina que a intimação seja preferencialmente na pessoa do advogado. Se o cumprimento for solicitado após 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser pessoal, via carta com aviso de recebimento. Caso o executado não tenha advogado constituído ou seja representado pela Defensoria Pública, a intimação será pessoal, podendo ser feita por carta ou meio eletrônico, desde que o executado mantenha seu endereço atualizado nos autos.

A intimação por edital é prevista quando o executado foi citado por edital e foi revel na fase de conhecimento, embora haja críticas à nomenclatura e aplicação desse procedimento, destacando-se a confusão entre réu revel e ausente e as implicações práticas dessa distinção. Sugere-se que a intimação pessoal via carta com aviso de recebimento deveria ser aplicada independentemente da forma de citação na fase de conhecimento e do curador especial designado, para melhor atender ao princípio da isonomia.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 967–970 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.