Cumprimento de sentença

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Resumo

A a execução de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública diferencia-se pelo tipo de título executivo: cumprimento de sentença para títulos judiciais (arts. 534 e 535) e processo autônomo para títulos extrajudiciais (art. 910).

Ambas as formas compartilham regras, conforme o art. 910, § 3º, aplicando regras do cumprimento de sentença ao processo autônomo quando pertinente.

O requerimento inicial do cumprimento de sentença deve seguir requisitos formais similares aos de execuções contra devedores em geral, adaptados para a Fazenda Pública, que não possui dados como inscrição no CNPJ ou nome completo. A Fazenda é intimada para impugnar em 30 dias, sem discussão sobre o direito já estabelecido em sentença. Se não houver impugnação ou esta for rejeitada, emite-se precatório ou RPV conforme a Constituição.

A impugnação parcial permite o cumprimento da parte incontroversa.

Diferentemente de devedores privados, a Fazenda Pública não está sujeita a multa por não pagar o valor devido em 15 dias, mas isso não afasta a condenação em honorários advocatícios em casos de RPV.

Medidas coercitivas como o protesto do título também são inaplicáveis.

As matérias passíveis de alegação na impugnação são quase as mesmas que em outras execuções, excluindo-se as relacionadas à penhora. O legislador poderia ter simplificado, evitando repetições desnecessárias do art. 525 para a impugnação contra a Fazenda Pública.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1675–1684 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.