Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Títulos executivos extrajudiciais

Resumo

O artigo 784, VIII, do CPC, permite a execução de créditos decorrentes de aluguel de imóvel e encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio, com base em prova documental que ateste a existência da locação.

Não é estritamente necessário um contrato escrito de locação, e a menção a taxas e despesas de condomínio é apenas exemplificativa, permitindo a execução de outros encargos de locação comprovados por documento.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 445–448 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.