Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio
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Resumo
O artigo 784, VIII, do CPC, permite a execução de créditos decorrentes de aluguel de imóvel e encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio, com base em prova documental que ateste a existência da locação.
Não é estritamente necessário um contrato escrito de locação, e a menção a taxas e despesas de condomínio é apenas exemplificativa, permitindo a execução de outros encargos de locação comprovados por documento.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 445–448 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.