Correição parcial

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Resumo

A correição parcial é um instrumento previsto no artigo 6º, I, da Lei 5010, que regula a organização da Justiça Federal de primeira instância. A questão em debate é se a correição parcial deve ser considerada um recurso ou se possui outra natureza processual.

A melhor doutrina aponta para a natureza administrativa da correição parcial, o que a afasta do âmbito recursal. Isso se deve ao fato de que a correição parcial não depende da vontade das partes para ser acionada, não segue as características típicas dos recursos (como prazo para interposição e contraditório) e não está prevista como recurso no CPC. Além disso, o texto argumenta que a lei de organização judiciária, mesmo que seja uma lei federal, não tem o mesmo valor de uma lei nacional e não é suficiente para caracterizar a correição parcial como um recurso.

No entanto, existe uma parcela da doutrina que reconhece uma utilidade residual para a correição parcial. Isso ocorreria nos casos de omissão do juiz em proferir a decisão que lhe cabe em um determinado momento procedimental. Nessas situações, como não há uma decisão a ser impugnada por meio de agravo, a correição parcial poderia ser usada para que o órgão superior determine ao juiz inferior que profira a decisão adequada ao momento processual.

O STJ também reconhece o cabimento da correição parcial em casos de omissão do juízo ou de despacho. No entanto, o STJ já aplicou o princípio da fungibilidade para receber correição parcial como agravo de instrumento em algumas situações, enquanto em outras não admitiu a correição parcial quando cabível o agravo interno.

Com as mudanças trazidas pelo CPC, que estabeleceu um rol exaustivo de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento, a correição parcial pode ser mais utilizada, especialmente para impugnar decisões interlocutórias não recorríveis por agravo de instrumento que alterem a ordem procedimental e gerem confusão processual.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 25–31 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.