Consignação em pagamento [art. 539 a 549] — Procedimento
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Resumo
Trata-se de ato processual solene, devendo preencher os requisitos formais disciplinados nos arts. 319 e 320 do CPC.
No caso de consignação extrajudicial frustrada pela recusa do credor, devem constar a prova do depósito e a recusa. A ausência não gera extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim necessidade de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, dado que se trata de vício sanável.
Não é necessário o pedido expresso de depósito em 5 dias, dado que tal formalidade já está prevista em lei.
A citação do réu depende da realização do depósito pelo autor em até 5 dias. Não havendo o depósito, ocorre a extinção sem resolução do mérito.
Citado o réu, este poderá contestar (não há audiência de conciliação), tornar-se revel ou levantar a quantia.
Caso levante o valor, estando devidamente representado por advogado, e aceite a consignação, entende-se o reconhecimento jurídico do pedido do autor, devendo ser proferida a sentença de mérito, devendo responder pelas verbas de sucumbência.
Caso levante o valor, mas conteste, não há extinção do processo.
Caso ocorra a revelia, analisa-se a ocorrência ou não dos seus efeitos, de forma que se presumindo verdadeiros os fatos, caberá ao juiz julgar antecipadamente o mérito, podendo ser inclusive a improcedência do pedido (fenômeno raro na consignação em pagamento). Não ocorrendo o efeito descrito, a demanda segue pelo procedimento comum.
A reconvenção é possível.
O art. 544 parece limitar a contestação às matérias de mérito ali listadas, porém há doutrina que defende que se trata de mero rol exemplificativo.
No caso do réu alegar que não houve recusa ou mora, cabe ao autor o ônus de provar que realmente tentou realizar o pagamento.
No caso do réu reconhecer a recusa, cabe a este alegar a justeza de sua atitude.
No caso do réu alegar que o depósito não foi feito no prazo ou lugar do pagamento, cabível apenas no que diz respeito a prestação de coisa, há possibilidade de dupla alegação: matéria de mérito indireta, gerando improcedência do pedido; e matéria preliminar de incompetência, levando a remessa do processo ao juízo competente.
No caso do réu alegar que o depósito não é integral, deve este indicar precisamente o valor que entende devido, sob pena de indeferimento liminar da matéria defensiva. A alegação de insuficiência abre prazo de 10 dias para o devedor complementar o pagamento.
A citação do réu faz com que o procedimento siga pelo rito comum.
Em regra a sentença tem natureza meramente declaratória. Excepcionalmente há natureza condenatória: quando o réu alega a insuficiência do depósito e o autor não complementa o pagamento, o juiz condena-o ao pagamento da diferença.
Julgando-se procedente o pedido, o réu é condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 52–70 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.