Consignação de prestações sucessivas

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Consignação em pagamento [art. 539 a 549]

Resumo

Tratando-se de prestações periódicas, o autor pode consignar as prestações conforme vençam no decorrer do procedimento, no prazo de 5 dias do vencimento da prestação. Visa evitar uma demanda consignatória nova para cada parcela, que mesmo que venha a ocorrer, haverá a reunião dos procedimentos, mesmo que não haja pedido nesse sentido, pois a consignação incidental é implícita.

Não há necessidade de intimar o réu de cada complementação, mas é interessante.

Eventual solução de continuidade de consignação de prestação vincenda, impede que o autor se utilize da demanda interposta para a consignação de parcelas subsequentes.

Tecnicamente o termo final é a sentença, contudo o STJ já defendeu que é o trânsito em julgado. Terceira corrente defende que depende do que a sentença estipular.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 80–85 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.