Consequência jurídica da limitação do litisconsórcio facultativo
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Resumo
Existem opiniões divergentes sobre o que acontece no processo após o reconhecimento ou deferimento do pedido de limitação do litisconsórcio facultativo.
Uma corrente defende a exclusão dos litisconsortes excedentes do processo, que então devem propor uma nova demanda (em caso de litisconsórcio ativo) ou ser citados em uma nova ação (em caso de litisconsórcio passivo).
A necessidade de novas demandas pelos sujeitos excluídos pode gerar desvantagens, como a interrupção da prescrição apenas a partir da propositura da segunda demanda.
Outra corrente propõe o desmembramento do processo, criando novos processos com os sujeitos excedentes. Essa abordagem é vista como mais adequada para preservar garantias constitucionais e evitar prejuízos materiais e processuais aos excluídos.
O STJ tem entendimentos consolidados favoráveis ao desmembramento.
A determinação de quais sujeitos permanecem na ação original e quais devem integrar novas ações deve ser feita pelo patrono do autor, após o juiz fixar um número máximo de autores ou réus
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Litisconsórcio · Word original. Parágrafos 76–85 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.