Deferimento do pedido

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Resumo

A concessão da gratuidade da justiça ocorre com base no contraditório diferido. Isso significa que a reação da parte contrária é prevista apenas após o deferimento do pedido pelo juiz.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 56–58 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.