Condições da ação — Interesse de agir

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Resumo

A ideia de interesse de agir está associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

O interesse de agir é geralmente analisado sob dois aspectos:

Necessidade da tutela jurisdicional: é reconhecida quando o autor não consegue obter o bem desejado sem a intervenção judicial.

Adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional pretendida: se refere à capacidade do pedido formulado pelo autor de resolver efetivamente o conflito de interesses apresentado.

O CPC manteve o conceito de interesse de agir, apesar da ausência do termo "condições da ação".

A ausência do interesse-adequação pode ser corrigida por meio de emenda à petição inicial, dada a natureza sanável dos vícios.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que não há utilidade prática, e consequentemente interesse de agir, em certos casos, como na execução de valores ínfimos pela Fazenda Pública.

Para determinar o interesse de agir, é necessário analisar se o autor, ao obter êxito na demanda, realmente terá a melhoria desejada. Isso é independente de o autor estar correto ou não em suas alegações, pois tal análise pertence ao mérito da causa, não às condições da ação.

Há divergências doutrinárias sobre a importância da adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional.

Alguns defendem que a inadequação da pretensão não elimina o interesse de agir, pois, mesmo inadequada, a pretensão visa melhorar a situação do autor.

Outros consideram que a inadequação da tutela pretendida é uma questão de pressupostos processuais, não de condições da ação.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 77–92 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.