Condenação do beneficiário da gratuidade

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Resumo

Beneficiários da assistência judiciária são condenados a pagar verbas de sucumbência1, isso inclui honorários advocatícios decorrentes de sucumbência e honorários recursais2 (art. 85, § 11 do CPC).

Contudo, a exigibilidade das despesas é suspensa por 5 anos após o trânsito em julgado. Durante esse período, o exequente pode demonstrar que o beneficiário da gratuidade já não se encontra em situação de insuficiência de recursos. A demonstração da mudança de situação pode ser feita no cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma.

Após o período de 5 anos, a obrigação é extinta.

Beneficiários da assistência judiciária não são isentos do pagamento de multas processuais (art. 98, § 4º do CPC).A isenção das multas poderia encorajar práticas de má-fé e deslealdade processual sem receio de sanções.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 31–36 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 98, § 2º, do CPC. ↩

  2. Art. 85, § 11, do CPC. ↩