Condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários sucumbenciais
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Resumo
Foram estabelecidos percentuais específicos para a fixação de honorários quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento. Os percentuais variam de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
Caso a condenação seja contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor seja superior ao valor previsto na primeira faixa de percentuais, a fixação do percentual de honorários deve observar as faixas subsequentes, de forma progressiva.
O salário mínimo vigente no momento da sentença líquida ou na data da decisão de liquidação é considerado para esse cálculo.
Quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será calculada com base no valor atualizado da causa.
Os limites e critérios de fixação de honorários previstos no CPC são aplicáveis independentemente do conteúdo da decisão, incluindo casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito.
Se a sentença for líquida, os percentuais de honorários devem ser aplicados desde logo. Caso a sentença não seja líquida, a definição do percentual ocorrerá quando a sentença for liquidada.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Honorários advocatícios · Word original. Parágrafos 57–64 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.