Condenação do beneficiário da gratuidade
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Resumo
Beneficiários da assistência judiciária são condenados a pagar verbas de sucumbência1, isso inclui honorários advocatícios decorrentes de sucumbência e honorários recursais2 (art. 85, § 11 do CPC).
Contudo, a exigibilidade das despesas é suspensa por 5 anos após o trânsito em julgado. Durante esse período, o exequente pode demonstrar que o beneficiário da gratuidade já não se encontra em situação de insuficiência de recursos. A demonstração da mudança de situação pode ser feita no cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma.
Após o período de 5 anos, a obrigação é extinta.
Beneficiários da assistência judiciária não são isentos do pagamento de multas processuais (art. 98, § 4º do CPC).A isenção das multas poderia encorajar práticas de má-fé e deslealdade processual sem receio de sanções.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 31–36 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.