Concessão e efetivação da tutela

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Resumo

Quando uma tutela cautelar é concedida em caráter antecedente, o autor tem um prazo de 30 dias para apresentar o pedido principal no mesmo processo. Se a tutela cautelar for efetivada e o autor não fizer o pedido principal dentro deste prazo, a medida cautelar perde sua eficácia, exceto se o atraso ocorrer por motivo fora do controle do autor.

O prazo de 30 dias começa a contar a partir da efetivação da medida cautelar.

Se a medida for parcialmente efetivada, o prazo também começa.

Se o prazo de 30 dias expirar sem ação do autor, a medida cautelar cessa automaticamente.

O prazo de 30 dias é uma salvaguarda para evitar que a tutela cautelar, que é por natureza temporária, se prolongue indefinidamente.

Se o pedido principal for feito antes da sentença cautelar, o processo cautelar se transforma em processo principal. Caso contrário, e especialmente se a sentença cautelar já tiver transitado em julgado, um novo processo deve ser iniciado para o pedido principal.

O valor da causa no pedido cautelar pode ser diferente do pedido principal.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 441–450 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.