Complementação do depósito
Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Consignação em pagamento [art. 539 a 549]
Resumo
Naturalmente a alegação de insuficiência de depósito poderia ser suficiente para se julgar improcedente o pedido do devedor, já que a recusa seria legitimada pela tentativa de quitação da obrigação em virtude do oferecimento de menos do que o devido.
Contudo, por economia processual, permite-se que o devedor o complemento do depósito inicial, condicionando-se a indicação do montante devido. Essa indicação desempenha duas funções: permitir ao devedor analisar a conveniência do depósito complementar; e permitir a condenação do autor no valor da diferença, efeito este que demonstra a natureza dúplice da ação de consignação em pagamento.
Caso a prestação tenha se tornado inútil ao credor (cabível apenas no que diz respeito a coisa), caberá ao réu alertar o juiz.
Realizada a complementação e sendo a insuficiência de depósito a única tese defensiva, a demanda será extinta com resolução de mérito. Contudo, o devedor deverá pagar as verbas de sucumbência, já que reconheceu que o réu tinha razão em não receber o pagamento, visto que ofertado a menor do que o realmente devido.
Havendo outros fundamentos da defesa, a demanda seguirá normalmente, não havendo, contudo, impedimento para que o réu levante imediatamente o valor depositado. Também é possível levantar o valor mesmo que não haja complemento, como espécie de tutela antecipada, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. Mesmo que a tese da defesa não seja insuficiência de depósito, o levantamento é possível, desde que tal postura não seja contraditória aos fundamentos da defesa.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 72–78 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.