Competência — Introdução

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Resumo

O conceito de competência no âmbito jurídico tem evoluído para além do entendimento tradicional de ser apenas uma medida ou porção da jurisdição. Anteriormente, a competência era vista como uma divisão da jurisdição entre vários órgãos judiciais. No entanto, essa visão está superada, pois a jurisdição é una e indivisível.

A competência, na realidade, refere-se à limitação do exercício legítimo da jurisdição1. Um juiz ter jurisdição em todo o território nacional não implica que ele possa exercer sua função jurisdicional sem limites.

A existência de jurisdição mesmo em casos de incompetência é demonstrada pelo princípio kompetenz-kompetenz, que permite ao próprio órgão jurisdicional declarar sua incompetência.2

As regras de competência visam alcançar dois objetivos principais:

A organização de tarefas.

Racionalização do trabalho judicial.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 3–10 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 16 do CPC. ↩

  2. Se o juiz não tivesse jurisdição, não poderia nem declarar a própria incompetência. ↩