Competência territorial — Ação de alimentos
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Resumo
As ações de alimentos devem ser propostas no foro do domicílio ou residência do alimentando.
Reflete uma preocupação em proteger a parte considerada mais hipossuficiente na relação alimentar, que geralmente é o alimentando.
Se aplica às ações de alimentos decorrentes de parentesco ou casamento, incluindo alimentos gravídicos.
Não se aplica a casos de alimentos devidos por ato ilícito ou convenção/testamento.
Assim como no caso do foro especial para a mulher nas ações de divórcio, a regra do foro especial para o alimentando é relativa. Isso significa que o alimentando pode optar por litigar no domicílio do alimentante, e a não contestação da competência pelo alimentante pode levar à prorrogação de competência.
A regra também se aplica às ações em que os alimentos são oferecidos em ações de investigação de paternidade cumuladas com pedido de alimentos.
Para ações que visam a exoneração de alimentos, aplica-se a regra de foro comum, conforme o art. 46 do CPC.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 241–251 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.