Competência em razão da pessoa
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Resumo
É um critério utilizado para determinar qual juízo ou tribunal é apropriado para julgar uma causa, baseando-se nas características ou na natureza jurídica das partes envolvidas no processo.
Não é regulada expressamente no CPC.
A competência em razão da pessoa pode influenciar tanto a competência de juízo quanto de Justiça.
A competência em razão da pessoa é de natureza absoluta.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 376–381 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.