Competência territorial — Ação de alimentos

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Resumo

As ações de alimentos devem ser propostas no foro do domicílio ou residência do alimentando.

Reflete uma preocupação em proteger a parte considerada mais hipossuficiente na relação alimentar, que geralmente é o alimentando.

Se aplica às ações de alimentos decorrentes de parentesco ou casamento, incluindo alimentos gravídicos.

Não se aplica a casos de alimentos devidos por ato ilícito ou convenção/testamento.

Assim como no caso do foro especial para a mulher nas ações de divórcio, a regra do foro especial para o alimentando é relativa. Isso significa que o alimentando pode optar por litigar no domicílio do alimentante, e a não contestação da competência pelo alimentante pode levar à prorrogação de competência.

A regra também se aplica às ações em que os alimentos são oferecidos em ações de investigação de paternidade cumuladas com pedido de alimentos.

Para ações que visam a exoneração de alimentos, aplica-se a regra de foro comum, conforme o art. 46 do CPC.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 241–251 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, II, do CPC. ↩