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Competência em razão da pessoa (ratione personae)

Competência em razão da pessoa (ratione personae)

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Resumo

Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.

Desdobramentos

  • As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho
  • As causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país
  • Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 422 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.