Comparecimento em juízo
Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Dos prazos
Resumo
Art. 248
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.
Esse período mínimo de 48 horas é concedido para que a pessoa intimada se prepare para comparecer em juízo, evitando intimações com prazos mais curtos.
É importante observar que o § 2º do art. 218 lida com situações diferentes do § 3º, pois este último se refere ao prazo de 5 dias para a realização de atos processuais após a intimação.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 447–453 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.