Comparecimento em juízo

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Resumo

Art. 248

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

Esse período mínimo de 48 horas é concedido para que a pessoa intimada se prepare para comparecer em juízo, evitando intimações com prazos mais curtos.

É importante observar que o § 2º do art. 218 lida com situações diferentes do § 3º, pois este último se refere ao prazo de 5 dias para a realização de atos processuais após a intimação.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 447–453 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 218, § 2º, do CPC. ↩