Coisa julgada inconstitucional

Início > Direito Processual Civil > Coisa julgada > Relativização da coisa julgada

Resumo

Os arts. 525, § 12, e 535, § 5º, ambos do CPC, possibilitam ao executado impugnar a execução de sentença, questionando sua exigibilidade com fundamento na inconstitucionalidade da lei ou ato normativo que embasou a sentença, mesmo após o trânsito em julgado. Esta exceção à imutabilidade da coisa julgada permite a revisão da sentença caso o STF declare a inconstitucionalidade da norma base, seja por controle concentrado ou difuso, desde que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. Se a declaração de inconstitucionalidade vier após o trânsito em julgado, a defesa deve ser via ação rescisória, conforme arts. 525, § 15, e 535, § 8° do CPC.

A doutrina se divide quanto à constitucionalidade desses dispositivos: parte vê a coisa julgada como garantia fundamental para a segurança jurídica, enquanto outra defende a possibilidade de sua revisão ante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, para não perpetuar efeitos de normas inconstitucionais.

O debate se estende sobre o momento e a forma de declaração de inconstitucionalidade que permite a revisão da coisa julgada, sendo a divergência marcada entre a necessidade de declaração concentrada ou se a incidental também seria suficiente. A legislação atual, ao incluir tanto o controle difuso quanto o concentrado, tenta resolver a questão, mas ainda suscita discussões sobre a segurança jurídica e a eficácia das formas de controle de constitucionalidade.

Além disso, há a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF quanto à inconstitucionalidade. A modulação dos efeitos pode ser realizada pelo próprio Supremo ou, em algumas interpretações, pelo juízo da execução, o que gera debates sobre a constitucionalidade dessa possibilidade.

Argumenta-se que a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade é uma competência exclusiva do STF e que permitir ao juízo de primeiro grau fazê-lo poderia gerar insegurança jurídica. No entanto, o CPC permite ao juízo da execução realizar a modulação.

Destaca-se que a impugnação à execução não é a única forma de alegar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a sentença executada. Também é possível utilizar a ação rescisória ou a ação declaratória autônoma com a mesma finalidade.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Coisa julgada · Word original. Parágrafos 87–94 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.