Coisa julgada formal e coisa julgada material

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Resumo

Coisa julgada formal (preclusão máxima): refere-se à decisão que se torna imutável e indiscutível dentro do próprio processo em que foi proferida (fenômeno endoprocessual). Isso acontece quando não há mais possibilidade de recurso ou quando todos os recursos cabíveis já foram interpostos e decididos. Aplica-se dentro do mesmo processo, impedindo qualquer modificação na decisão.

Coisa julgada material: vai além da coisa julgada formal, tornando a decisão imutável e indiscutível não apenas dentro do processo original, mas também em outros processos. A coisa julgada material é resultante de sentenças de mérito que encerram completamente a discussão sobre a questão. Aplica-se quando a sentença resolve definitivamente o mérito da causa e impede que a mesma questão seja discutida novamente em futuros processos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Coisa julgada · Word original. Parágrafos 3–7 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.