Cessação da eficácia em qualquer hipótese legal

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Resumo

Inclui situações como a não realização do aditamento da petição inicial após a concessão de uma tutela antecipada em caráter antecedente, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 303, § 2º do CPC. O art. 309 do CPC também descreve cenários específicos para a cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente, aplicáveis a qualquer tipo de tutela provisória.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 172–174 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 302, III, do CPC. ↩