Certidão de dívida ativa da fazenda pública da união, estado, Distrito Federal, território e município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei

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Resumo

Essas dívidas podem incluir o principal, juros, correção monetária, multa e outros encargos legais ou contratuais.

A certidão é formada por meio de procedimento administrativo regular, conferindo liquidez e certeza à dívida, e pode ser utilizada para a cobrança judicial.

Empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos não podem inscrever seus créditos na dívida ativa da Fazenda Pública.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 450–454 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.