Causa impeditiva, modificativa ou extintiva, desde que superveniente à sentença

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Matérias alegáveis em sede de impugnação

Resumo

O art. 525, §1º, VII, do CPC, determina que causas modificativas e extintivas da obrigação devem ocorrer após a sentença, respeitando a preclusão da coisa julgada. Se essas causas existiam antes ou durante a fase de conhecimento, ou foram rejeitadas pelo juiz ou não alegadas, não podem ser invocadas em impugnação devido à preclusão (art. 508 do CPC).

O CPC atual não inclui fatos impeditivos da obrigação entre as defesas em impugnação, diferentemente do CPC de 1973, já que tais fatos precedem ou são contemporâneos à obrigação.

Admite-se, porém, alegação de causas impeditivas da execução, como falência do devedor. Causas extintivas ou modificativas da obrigação incluem pagamento, novação, compensação, transação e prescrição, sendo o rol exemplificativo, permitindo a alegação de outras causas semelhantes.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1950–1954 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.