Casuística

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Resumo

O art. 190 do CPC abre um campo para exploração no direito processual, onde os negócios jurídicos processuais dependem de um equilíbrio entre a vontade das partes e as normas fundamentais.

Enquanto o FPPC admite acordos como pactos de impenhorabilidade e ampliação de prazos, ele restringe acordos que alteram a competência absoluta ou excluem o MP.

A ENFAM reforça a inadmissibilidade de negócios que afetam deveres do juiz ou violam garantias constitucionais do processo. Assim, apesar da liberdade trazida pelo artigo, existem limitações claras para assegurar a conformidade com o sistema jurídico e a efetividade do processo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 160–164 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.