Carência de ação por ilegitimidade de parte

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Resumo

Diferente do CPC/1973, que utilizava a nomeação à autoria para corrigir a ilegitimidade passiva, o novo Código simplifica o processo.

Agora, caso o réu alegue ilegitimidade passiva, o autor pode modificar o polo passivo da ação, sem a necessidade de concordância do terceiro nomeado. Se o autor não concordar com a alegação do réu e persistir a ilegitimidade, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito.

Caso o autor aceite a sucessão processual, ele deverá reembolsar despesas e pagar honorários ao advogado do réu excluído.

O réu tem o dever de indicar a parte legítima quando tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor.

O prazo para o autor aceitar a alegação de ilegitimidade do réu é de 15 dias após a contestação ou a alegação de ilegitimidade. Ainda, o juiz pode reconhecer a ilegitimidade de ofício antes da citação do réu, sem ônus sucumbenciais para o autor caso ele altere o polo passivo.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 133–139 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 337, XI, do CPC. ↩