Cartas — Prazo para cumprimento

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Resumo

O art. 261 do CPC estabelece que o juiz deve fixar o prazo para o cumprimento das cartas de ordem, precatória e rogatória. No entanto, quando o juiz não o faz, o art. 218, § 3º do CPC prevê um prazo geral de 5 dias para prazos judiciais, que pode ser insuficiente para o cumprimento de uma carta dada sua complexidade.

Existe debate sobre a quem esse prazo se destina, se às partes ou ao juízo de destino da carta. A maioria da doutrina defende que é destinado às partes, mas há casos em que o ato envolve o juízo de destino, gerando divergências. Além disso, é importante notar que os prazos judiciais são impróprios, o que significa que o vencimento do prazo não impede necessariamente a prática do ato.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 795–798 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.