Caráter oficial das informações processuais prestadas pelos sistemas dos tribunais

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Resumo

As informações disponibilizadas pelos sistemas de automação dos tribunais em suas páginas na internet possuem presunção de veracidade e confiabilidade. Anteriormente, o STJ considerava as informações eletrônicas como meramente supletivas, levando a situações de nulidade ou intempestividade de atos baseados em erros dessas informações. Com a Lei 11419, houve uma mudança de entendimento, reconhecendo as informações eletrônicas dos tribunais como oficiais.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 262–264 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 197 do CPC. ↩