Capacidade de estar em juízo

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Resumo

Relaciona-se à habilidade das partes para praticar atos processuais. Trata da aptidão para realizar atos no processo.

Para as pessoas físicas, a incapacidade civil (relativa ou absoluta) é resolvida no processo com a:

Assistência: os atos são realizados conjuntamente com o assistido.

Representação: os atos são exclusivamente realizados pelo representante.

Conforme o art. 75 do CPC, pessoas jurídicas e formais, como União, Estados, Municípios, autarquias, fundações, massas falidas e heranças jacentes, devem ser representadas ou apresentadas em juízo por pessoas físicas designadas conforme a lei.

Representação: é utilizada quando uma pessoa atua em nome de outra.

Apresentação: ocorre quando a parte se faz presente em juízo por meio de seus órgãos, sem necessidade de outorga de poderes.

O inventariante representa o espólio em juízo, enquanto a herança jacente é representada por um curador nomeado pelo juiz.

Sociedades e associações sem personalidade jurídica são representadas por pessoas designadas para a administração de seus bens.

O síndico ou administrador representa o condomínio em questões judiciais.

Trata-se de pressuposto processual de validade do processo.

A falta de capacidade de estar em juízo é um vício sanável, e o juiz pode conceder prazo para que a parte regularize sua situação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 125–141 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.