Cabimento de condenação em honorários advocatícios

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Resumo

O CPC estabelece o cabimento da condenação em honorários advocatícios em várias situações, não se limitando apenas a sentenças: podem ser fixados em acórdãos, decisões monocráticas do relator e decisões interlocutórias, seja de mérito ou terminativas.

Os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos.1

Em casos de reconvenção, a parte reconvinda também pode ser condenada a pagar honorários, independentemente do resultado na ação principal.

Uma novidade importante é a previsão de honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença: o CPC estabelece que os honorários são devidos nessa fase, mesmo que haja recurso pendente.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.2

No entanto, em casos de cumprimento de sentença por RPV, mesmo que a Fazenda Pública não impugne, os honorários advocatícios são devidos.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, bem como em fase de cumprimento de sentença, serão acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Nota do título: 3

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Honorários advocatícios · Word original. Parágrafos 29–39 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 85, § 1º, do CPC. ↩

  2. Art. 85, § 7º, do CPC. ↩

  3. Art. 85 do CPC. ↩