Bens que respondem pela satisfação na execução
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Resumo
A redação desse dispositivo legal é rica em dubiedade e carece de clareza em relação a alguns pontos.
Em primeiro lugar, o dispositivo menciona que os bens do devedor respondem, quando na verdade deveria se referir aos bens do responsável patrimonial que respondem pela satisfação da dívida.
O principal problema, no entanto, está na ausência de uma indicação clara do momento presente. Isso torna difícil determinar quais são os bens considerados passados e futuros em relação à dívida.
Se considerarmos o momento presente como sendo o do surgimento da obrigação, isso “congelaria” todo o patrimônio do responsável patrimonial, mesmo que seu valor seja muito superior ao da dívida. Isso não seria prudente, pois desencorajaria a aquisição de bens pelo responsável patrimonial, uma vez que mesmo mantendo bens suficientes para a satisfação da obrigação, aqueles que tivessem sido alienados no período entre o surgimento da obrigação e a instauração da execução ainda continuariam a responder pela dívida. Isso criaria insegurança nos negócios jurídicos e dificultaria a transferência de patrimônio.
Por outro lado, também não seria correto considerar simplesmente o momento da instauração da execução como o momento presente e excluir da responsabilidade patrimonial todos os bens que já tenham sido transferidos no momento da execução. Isso abriria espaço para o devedor dilapidar seu patrimônio antes da execução, prejudicando a satisfação do credor e incentivando fraudes.
A melhor interpretação desse texto legal é considerar como “bens presentes” aqueles que existiam no momento da instauração do processo executivo e como “bens futuros” todos os que forem adquiridos durante o seu trâmite, desde que não tenham sido alienados em fraude. Além disso, os “bens passados” que foram alienados em fraude também devem responder por suas obrigações, levando em consideração o momento em que foi contraída a obrigação.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 490–497 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.