Bens que respondem pela satisfação na execução

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Responsabilidade patrimonial

Resumo

A redação desse dispositivo legal é rica em dubiedade e carece de clareza em relação a alguns pontos.

Em primeiro lugar, o dispositivo menciona que os bens do devedor respondem, quando na verdade deveria se referir aos bens do responsável patrimonial que respondem pela satisfação da dívida.

O principal problema, no entanto, está na ausência de uma indicação clara do momento presente. Isso torna difícil determinar quais são os bens considerados passados e futuros em relação à dívida.

Se considerarmos o momento presente como sendo o do surgimento da obrigação, isso “congelaria” todo o patrimônio do responsável patrimonial, mesmo que seu valor seja muito superior ao da dívida. Isso não seria prudente, pois desencorajaria a aquisição de bens pelo responsável patrimonial, uma vez que mesmo mantendo bens suficientes para a satisfação da obrigação, aqueles que tivessem sido alienados no período entre o surgimento da obrigação e a instauração da execução ainda continuariam a responder pela dívida. Isso criaria insegurança nos negócios jurídicos e dificultaria a transferência de patrimônio.

Por outro lado, também não seria correto considerar simplesmente o momento da instauração da execução como o momento presente e excluir da responsabilidade patrimonial todos os bens que já tenham sido transferidos no momento da execução. Isso abriria espaço para o devedor dilapidar seu patrimônio antes da execução, prejudicando a satisfação do credor e incentivando fraudes.

A melhor interpretação desse texto legal é considerar como “bens presentes” aqueles que existiam no momento da instauração do processo executivo e como “bens futuros” todos os que forem adquiridos durante o seu trâmite, desde que não tenham sido alienados em fraude. Além disso, os “bens passados” que foram alienados em fraude também devem responder por suas obrigações, levando em consideração o momento em que foi contraída a obrigação.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 490–497 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 789 do CPC. ↩