Ações possessórias — Legitimação

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Ações possessórias

Resumo

O possuidor é parte legítima à propositura das ações possessórias.

Na hipótese de posse direta, é legítimo tanto o possuidor direto quanto o indireto, sendo possível inclusive o litisconsórcio (facultativo).

O simples detentor da coisa (permissão ou tolerância) não possui legitimidade. Também não possui legitimidade o sujeito que conserva a posse da coisa sob ordens ou instruções do possuidor.

Na hipótese de bens públicos, é legítimo tanto o Poder Público quanto os particulares que habitualmente se valem de ditos bens, sendo outra espécie de litisconsórcio facultativo.

O STJ entende ter legitimidade ativa o invasor de terra pública contra outros particulares, em virtude do animus domni, e também do particular que queira resguardar o livre uso de via municipal, além de entender ser cabível ação possessória entre particulares sobre bem público dominical.

No polo passivo, é parte legítima o responsável pelo ato de moléstia à posse. Exceção: se os atos foram praticados por preposto de terceiro, cabendo ao réu alegar sua ilegitimidade nos termos do art. 338 do CPC.

No caso do ato de moléstia ser perpetrado por uma coletividade de pessoas, em que não seja possível individualizar todos os agressores, a demanda é proposta contra réus incertos.

No tocante aos cônjuges, apesar do direito possessório ser direito real, o CPC prevê expressamente que o litisconsórcio só será necessário nas hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 215–225 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.