Ações possessórias — Fungibilidade

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Resumo

Exceção ao princípio da congruência (art. 492 do CPC).

Baseia-se no fato de que o que importa realmente é que há uma situação de crise, cuja tutela do Estado se faz necessária, pouco importando se houve inadequação na utilização da espécie de demanda possessória.

Também se baseia no fato de que a situação possessória pode facilmente ser modificada na constância da demanda, de modo que no momento do julgamento se tenha uma espécie de agressão diferente daquela existente no momento da propositura da ação.

Outro motivo para a aceitação do princípio da fungibilidade é a dificuldade de se definir com exatidão qual espécie de agressão está caracterizada no caso concreto. Seria injusto rejeitar a proteção jurisdicional por conta de uma incorreta percepção e interpretação dos fatos.

Na prática formula-se o pedido de proteção possessória, sem especificar a espécie em si, em especial quando existir forte dúvida a respeito, bastando a correta narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos, além do pedido de proteção possessória.

O STJ possui precedente de uma espécie de fungibilidade não prevista na norma: conversão do pedido possessório em indenizatório (desapropriação indireta), ainda que ausente pedido explícito nesse sentido, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 185–192 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.