Momento da propositura da ação

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Resumo

A ação é considerada proposta a partir do protocolo da petição inicial. Assim, a propositura da ação é um ato unilateral do autor, não dependendo de atos subsequentes do Judiciário, como registro ou distribuição.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Formação, suspensão e extinção do processo · Word original. Parágrafos 11–13 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 312 do CPC. ↩