Ações possessórias — Exceção de domínio

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Resumo

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Busca proteger o possuidor contra o proprietário que esbulha, turba ou ameaça molestar sua posse. Se assim não fosse, todo proprietário poderia tomar para si a posse, ainda que de forma ilegítima, alegando ser proprietário e fazendo jus à principal consequência jurídica desse direito, que é a posse.

Exceção: o ente público pode deduzir qualquer matéria defensiva ao intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, inclusive o domínio.

Contudo, se ambas as partes alegam a propriedade como justificativa para o direito de posse, não só se permite, como se faz necessária a discussão a respeito do direito de propriedade. Apesar do STJ entender que ainda assim se trata de ação possessória, a melhor doutrina entende que nesse caso trata-se de ação petitória, por conta da natureza real de tais ações.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 227–234 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.