Ações de família — Cabimento

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Resumo

Tratam-se dos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Também é aplicável subsidiariamente na ação de alimentos e na que versar sobre interesse de criança ou adolescente.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 662–664 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.