Ação probatória autônoma — Introdução

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Resumo

A ação probatória autônoma no direito brasileiro, regulamentada pelos artigos 381 a 383 do CPC, permite a produção antecipada de provas sem a necessidade de um processo principal e sem exigir a demonstração de periculum in mora.

Essa ação, que também inclui a justificação e exibição de documentos, representa uma inovação positiva no sistema processual, facilitando a preservação de evidências importantes.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 219–222 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.