Averbação da execução
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Resumo
Envolve a obtenção de uma certidão comprobatória do ajuizamento da execução, que identifica as partes envolvidas e o valor da causa. Essa certidão é usada para averbar a execução em registros de bens, como imóveis e veículos, sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.
A averbação tem o objetivo de informar terceiros e o executado sobre a existência da ação executiva, mesmo antes de sua citação.
A presunção de fraude à execução pode ocorrer se houver alienação ou oneração do bem objeto da averbação.
É importante observar que no CPC atual, a execução deve ser admitida pelo juiz antes que o exequente possa obter a certidão para a averbação, o que pode atrasar a efetividade da medida. A obtenção da certidão independe de decisão judicial, mas só pode ser emitida pelo cartório judicial após a admissão da execução pelo juiz.
Em relação à responsabilidade pelo abuso na averbação, cabe ao exequente dirigir-se aos registros de bens e realizar a averbação, sendo responsável por qualquer abuso nesse processo. O juiz deve ser informado sobre a realização da averbação no prazo de 10 dias após sua concretização.
Além disso, o exequente é responsável por indenizar a parte contrária em casos de averbação manifestamente indevida ou pelo não cancelamento no prazo legal, quando determinado pelo juízo.
Deve haver demonstração da intenção do exequente de prejudicar o executado (STJ).
A teoria do risco-proveito é aplicável à responsabilidade da averbação.
Após a penhora de bens suficientes, o exequente deve cancelar as averbações relativas a bens não penhorados em 10 dias.
O cancelamento pode ser determinado de ofício ou a pedido do executado, indicando averbação indevida.
A solicitação de certidão comprobatória de execução para averbação também é aplicável ao cumprimento de sentença.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1117–1130 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.