Ausência de efetivação da tutela cautelar no prazo de 30 dias
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Resumo
A não efetivação da tutela cautelar dentro de 30 dias pode levar à perda de sua eficácia. Isso pode ocorrer se a parte que recebeu a tutela não demonstrar interesse em efetivá-la, indicando uma perda de urgência ou interesse.
A responsabilidade pela efetivação é do beneficiário da tutela, contudo, atrasos causados por fatores externos, como problemas no cartório ou ações da parte contrária, não justificam a aplicação desta regra.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 469–472 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.