Ausência de efetivação da tutela cautelar no prazo de 30 dias

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Resumo

A não efetivação da tutela cautelar dentro de 30 dias pode levar à perda de sua eficácia. Isso pode ocorrer se a parte que recebeu a tutela não demonstrar interesse em efetivá-la, indicando uma perda de urgência ou interesse.

A responsabilidade pela efetivação é do beneficiário da tutela, contudo, atrasos causados por fatores externos, como problemas no cartório ou ações da parte contrária, não justificam a aplicação desta regra.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 469–472 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 309, II, do CPC. ↩