Audiência de mediação e conciliação — Outras hipóteses de dispensa da audiência

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Resumo

Além das hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação já previstas no CPC, existem outras situações que podem legitimar essa dispensa:

Conforme o Enunciado 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, se a Fazenda Pública já tiver estabelecido claramente as condições em que está autorizada a transigir, o juiz pode dispensar a audiência se o caso concreto não se enquadrar nessas condições.

Se o réu for citado fictamente e um curador especial for indicado para sua defesa, parece razoável dispensar a audiência, principalmente considerando que a ausência do réu pode ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa.

A aplicação da multa por não comparecimento do réu pode variar conforme o tipo de citação ficta. Por exemplo, na citação por edital, a imposição da multa pode não ser razoável, enquanto na citação por hora certa, que pressupõe a má-fé do réu, a multa pode ser aplicada.

Segundo o Enunciado 29 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do CJF, se uma das partes comprovar que já houve uma tentativa de mediação ou conciliação sobre o mesmo assunto da ação e que foi conduzida por um mediador ou conciliador capacitado, o juiz pode dispensar a audiência inicial.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Audiência de mediação e conciliação · Word original. Parágrafos 42–50 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.