Atos da parte
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Resumo
Quando um ato deve ser realizado diretamente pela parte, o prazo começa a contar a partir da data em que a parte recebe a comunicação da decisão judicial.
Se uma tutela provisória for concedida e a parte deve executá-la, o prazo começa no dia em que a parte é intimada da decisão.
Diferencia-se, portanto, o prazo de atos postulatórios de atos da parte.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 598–603 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.