Atos da parte

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Resumo

Quando um ato deve ser realizado diretamente pela parte, o prazo começa a contar a partir da data em que a parte recebe a comunicação da decisão judicial.

Se uma tutela provisória for concedida e a parte deve executá-la, o prazo começa no dia em que a parte é intimada da decisão.

Diferencia-se, portanto, o prazo de atos postulatórios de atos da parte.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 598–603 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 231, § 3º, do CPC. ↩