Aspectos procedimentais comuns aos recursos extraordinário e especial — Procedimento
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Resumo
O prazo para a interposição dos recursos extraordinário e especial é de 15 dias. A contagem em dobro do prazo depende da sucumbência de mais de um dos litisconsortes e de que mais de um tenha recorrido.
A interposição simultânea de REsp e RE não é indispensável, exceto se houver falta de interesse recursal em apenas um deles. O prazo para ambos corre de forma autônoma, permitindo interposição em dias diferentes.
Os recursos são protocolados perante o órgão prolator da decisão impugnada. Após interposição, o recorrido é intimado para contrarrazões em 15 dias, e os autos são remetidos ao tribunal superior competente.
A Lei 13256 alterou o CPC, retornando a admissibilidade dos recursos aos tribunais de segundo grau.
O CPC prevê hipóteses para negativa de seguimento ao REsp e RE, como a existência de decisão do STF sem repercussão geral reconhecida ou acórdãos em conformidade com o entendimento do STF/STJ em regime de recursos repetitivos.
O presidente ou vice-presidente do tribunal de segundo grau pode encaminhar para juízo de retratação, sobrestar o recurso ou selecioná-lo como representativo de controvérsia.
Decisões que negam seguimento com base nos incisos I e III do art. 1030 do CPC podem ser contestadas por agravo interno no mesmo tribunal. A decisão de sobrestamento não se aplica automaticamente a processos já distribuídos no STJ, dependendo de decisão do relator.
O REsp geralmente deve ser julgado antes do RE, exceto se houver decisão pela prejudicialidade inversa, determinando a precedência do julgamento do recurso extraordinário pelo STF.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1161–1170 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.