Aspectos procedimentais comuns aos recursos extraordinário e especial — Efeitos dos recursos federais

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Resumo

Os efeitos recursais já foram objeto de enfrentamento, de tal forma que nesse momento faz-se uma breve análise dos dois principais efeitos (devolutivo e suspensivo) no caso específico de recursos extraordinário e especial.

Desdobramentos

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1181–1183 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.