As causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país
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Resumo
A competência é determinada pela presença de um Estado estrangeiro ou organismo internacional (como a ONU, o Bird, o FMI, a OMS) em um dos pólos da ação, e um Município ou pessoa (física ou jurídica, nacional ou estrangeira) domiciliada ou residente no Brasil no outro polo.
Caso a União, Estados, Distrito Federal ou Territórios estejam envolvidos na ação, a competência para julgar o caso é originária do STF.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 468–471 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.