Arresto executivo

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Início do processo de execução

Resumo

Quando o executado não pode ser localizado para citação, mas seus bens são encontrados, o oficial de justiça pode realizar o arresto executivo de bens suficientes para garantir a dívida (art. 830, caput, do CPC).

O arresto executivo é distinto do arresto cautelar, pois é realizado ex officio pelo oficial de justiça, dependendo apenas da não localização do executado e da localização de seu patrimônio.

Não é necessário provar perigo de ineficácia do processo para conceder o arresto executivo; a falta de localização do executado é suficiente.

O arresto executivo pode ser realizado on-line pelo sistema Bacenjud.

Após a efetivação do arresto, o oficial de justiça tentará citar o executado 2 vezes em dias diferentes.

Se a citação for realizada, o processo segue normalmente, mas o arresto não é revogado. Se o pagamento não for feito em 3 dias, o arresto se converte em penhora.

Se o executado não for localizado, o exequente pode requerer a citação por edital, e se isso não for feito, o arresto é desfeito. Se a citação for providenciada, e o pagamento não for feito em 3 dias, o arresto se converte em penhora.

O oficial de justiça pode realizar a citação do executado por hora certa se suspeitar de ocultação maliciosa.

O arresto on-line pelo sistema Bacenjud é considerado cabível mesmo após a tentativa de citação pelo oficial de justiça.

Se o executado não ingressar no processo por meio de advogado constituído após citação ficta por edital ou hora certa, o juiz nomeará um curador especial com legitimidade para apresentar embargos à execução.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1152–1164 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.