Aplicação imediata

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Resumo

Normas processuais do CPC são aplicadas imediatamente aos processos em curso, revogando o CPC de 1973, conforme o art. 1046 e art. 14, respeitando os atos já realizados e situações jurídicas consolidadas.

Enunciados do FPPC orientam sobre a aplicação de prazos e a contagem em dias úteis, referindo-se a prazos iniciados antes ou depois da vigência do novo CPC.

O STJ, nos Enunciados Administrativos n° 02 e 03, especificou que novas regras de admissibilidade recursal aplicam-se a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016, usando a data da intimação como critério.

Para honorários advocatícios, prevalece a lei vigente na data da decisão condenatória.

O princípio do isolamento dos atos processuais determina que a legislação aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato, com o STJ reconhecendo a aplicabilidade do novo CPC a atos independentes, mesmo em processos iniciados sob a legislação anterior.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 9–15 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.