Apelação — Cabimento

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Resumo

O art. 1009 do CPC estabelece a apelação como o recurso cabível contra sentença, seja ela terminativa ou definitiva.

Exceções:

Nos juizados especiais, o recurso cabível é o recurso inominado, não a apelação, devido a diferenças significativas nos prazos, órgão julgador e matérias alegáveis.

Na Lei de Execuções Fiscais, os embargos infringentes são cabíveis contra sentenças de execução de valor igual ou inferior a 50 OTN, julgados pelo mesmo juízo sentenciante, assemelhando-se a um pedido de reconsideração da sentença.

O CPC prevê recurso ordinário constitucional contra sentença envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e Município ou pessoa residente no Brasil do outro, a ser julgado pelo STJ.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 543–549 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.