Amicus curiae — Requisitos

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Resumo

Para justificar o ingresso de um terceiro como amicus curiae, o CPC estabelece três condições alternativas: relevância da matéria, especificidades do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia (art. 138, CPC).

Existe um entendimento doutrinário de que todas as matérias em ações de controle concentrado de inconstitucionalidade são relevantes, tornando qualquer demanda judicial automaticamente relevante. No entanto, para evitar tornar o dispositivo constitucional inócuo, a relevância deve ser interpretada como a complexidade fática/jurídica que justifique a atuação do amicus curiae.

Se o relator considerar que as alegações dos sujeitos processuais já são suficientes para esclarecer as questões para um julgamento de qualidade, a intervenção do amicus curiae deve ser indeferida.

Há uma visão de que colegitimados sempre serão admitidos como amicus curiae, porém, esta não é uma perspectiva unânime. A Lei 9868, em seu art. 12-E, § 1º, sugere que esses sujeitos são litisconsortes ulteriores.

O STF utiliza os critérios de representatividade previstos pelo art. 103 da CF para definir a admissibilidade de terceiros como amicus curiae em ações de controle concentrado.

O art. 138 do CPC permite a intervenção de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada como amicus curiae. Exige-se representatividade adequada, ou seja, o terceiro deve demonstrar ter um interesse institucional na causa. Interesses meramente corporativos não são suficientes.

A representatividade adequada não exige concordância unânime daqueles representados, conforme Enunciado 127 do FPPC.

A presença frequente do sujeito em ações similares não justifica automaticamente sua intervenção como amicus curiae. Em casos de múltiplos pedidos de admissão como amicus curiae, o Enunciado 82 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF sugere que o relator deve buscar equilíbrio na representatividade dos interesses jurídicos contrapostos no litígio, respeitando a amplitude do contraditório, a paridade de tratamento e a isonomia entre os interessados.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 351–364 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.